Legislação PET
A partir de 2005, o Programa de Educação Tutorial foi instituído em lei e a ele foram concedidas bolsas de iniciação científica aos integrantes do programa, e bolsa de tutoria para o professor tutor do PET.
Essa lei de instituir o PET é a Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005.
Atualmente, o programa é regido pela portaria MEC n° 976, de 27 de julho de 2010, modificada pela portaria MEC n° 343, de 24 de abril de 2013 e está sob a responsabilidade da Coordenação-Geral de Relações Estudantis (CGRE) da Diretoria de Políticas e Programas de Graduação (DIPES) da SESu/MEC.
Confira o link da Portaria 343, de 23 de Abril de 2013 e a Portaria 976.
Deste modo, o PET apresenta-se como um programa consolidado nas universidades brasileiras.
É essencial também conhecer o MOB, Manual de Orientações Básicas, em que estão descritos objetivos, procedimentos, direitos e deveres tanto dos bolsistas, não-bolsistas como dos tutores do PET. Este documento é de 2006, portanto algumas alterações foram necessárias para atualizar esse manual. Assim, em 2014 essas alterações foram criadas em forma de uma Minuta.
O conhecimento desses documentos é imprescindível para que o Programa de Educação Tutorial continue se desenvolvendo dentro das leis.
